Flashcard FC74945
Como pode ser exercido o direito de representação em infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Como pode ser exercido o direito de representação em infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada?
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Resposta
O direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral, dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.Veja como foi cobrado:
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