Flashcard FC74946
Quem tem a obrigação de promover a ação penal nos crimes de ação penal pública incondicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Quem tem a obrigação de promover a ação penal nos crimes de ação penal pública incondicionada?
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Resposta
O Ministério Público.Veja como foi cobrado:
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