Flashcard FC74947
Quais são as consequências da ausência da descrição do fato criminoso no mandato para a ação penal de iniciativa privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Quais são as consequências da ausência da descrição do fato criminoso no mandato para a ação penal de iniciativa privada?
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Resposta
A ausência da descrição do fato criminoso no mandato pode levar à rejeição da queixa-crime.Veja como foi cobrado:
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