Flashcard FC74948
A renúncia ao direito de queixa contra um dos co-autores do crime se estende a todos os demais co-autores?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
A renúncia ao direito de queixa contra um dos co-autores do crime se estende a todos os demais co-autores?
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Resposta
Sim, a renúncia se estende a todos, garantindo a indivisibilidade da ação penal entre os co-autores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74612
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