Flashcard FC74949
O que caracteriza a ação penal pelo crime de estelionato em relação à vontade da vítima?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
O que caracteriza a ação penal pelo crime de estelionato em relação à vontade da vítima?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende da vontade da vítima para a persecução penal.Veja como foi cobrado:
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