Flashcard FC74951
O que pode o investigado fazer caso o Ministério Público se recuse a propor o acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
O que pode o investigado fazer caso o Ministério Público se recuse a propor o acordo de não persecução penal?
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Resposta
O investigado pode requerer a remessa dos autos a um órgão superior.Veja como foi cobrado:
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