Flashcard FC74952
O que caracteriza a perempção da ação penal privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
O que caracteriza a perempção da ação penal privada?
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Resposta
A perempção ocorre quando o querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais.Veja como foi cobrado:
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