Flashcard FC74953
O que deve fazer o Ministério Público ao receber um relatório de inquérito policial que sugere o arquivamento por inexistência de justa causa?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
O que deve fazer o Ministério Público ao receber um relatório de inquérito policial que sugere o arquivamento por inexistência de justa causa?
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Resposta
O Ministério Público deve promover o arquivamento fundamentadamente, comunicando sua manifestação ao juiz competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial.Veja como foi cobrado:
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