FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC74954

Qual é o direito da vítima após o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público?

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP), responda:

Qual é o direito da vítima após o arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A vítima pode manifestar sua discordância e solicitar a revisão da decisão no prazo de 30 dias.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74618

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo