Flashcard FC74956
O que deve ser considerado ao avaliar a sanção mínima para o cabimento do acordo de não persecução penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
O que deve ser considerado ao avaliar a sanção mínima para o cabimento do acordo de não persecução penal?
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Resposta
As causas de aumento e diminuição da pena aplicáveis ao caso concreto.Veja como foi cobrado:
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