Flashcard FC74958
A absolvição no juízo criminal, com reconhecimento da inexistência material do fato, impede a propositura de ação civil reparatória?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
FGV · 2024
A absolvição no juízo criminal, com reconhecimento da inexistência material do fato, impede a propositura de ação civil reparatória?
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Resposta
Sim, impede a propositura de ação civil reparatória.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74622
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