Flashcard FC74959
Quem pode promover a execução da reparação do dano no juízo cível após a sentença condenatória transitada em julgado?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
FGV · 2024
Quem pode promover a execução da reparação do dano no juízo cível após a sentença condenatória transitada em julgado?
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Resposta
O ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.Veja como foi cobrado:
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