Flashcard FC74960
Qual é o critério utilizado para fixar a competência quando não se conhece o lugar da infração penal?
Competência Processual Penal
FGV · 2024
Qual é o critério utilizado para fixar a competência quando não se conhece o lugar da infração penal?
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Resposta
A competência é fixada no domicílio ou residência do réu.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74624
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