Flashcard FC74967
É possível que medidas assecuratórias incidam sobre bens de origem lícita?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
FGV · 2024
É possível que medidas assecuratórias incidam sobre bens de origem lícita?
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Resposta
Sim, para assegurar o pagamento de multa e custas processuais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74631
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