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Flashcard FC75004

O que deve ser feito com o auto de prisão em flagrante caso o autuado não informe o nome de seu advogado?

Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP), responda:

O que deve ser feito com o auto de prisão em flagrante caso o autuado não informe o nome de seu advogado?
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Resposta

Deve ser encaminhado ao juiz competente, mas não é obrigatória a remessa de uma cópia integral para a Defensoria Pública.




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