Flashcard FC75010
A decretação da prisão preventiva pode ocorrer sob quais condições?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
A decretação da prisão preventiva pode ocorrer sob quais condições?
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Resposta
A prisão preventiva deve ter motivos concretos, como a garantia da ordem pública ou conveniência da instrução criminal, e não pode ser utilizada para antecipar cumprimento de pena ou em decorrência imediata de uma investigação criminal sem fundamentação.Veja como foi cobrado:
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