Flashcard FC75011
Qual é o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal para a revisão da necessidade da prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
Qual é o prazo estabelecido pelo Código de Processo Penal para a revisão da necessidade da prisão preventiva?
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Resposta
A necessidade da prisão preventiva deve ser revista a cada noventa dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74675
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