Flashcard FC75012
Quais são os requisitos básicos para a decretação da prisão preventiva em casos de crimes dolosos com pena superior a quatro anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
Quais são os requisitos básicos para a decretação da prisão preventiva em casos de crimes dolosos com pena superior a quatro anos?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes de autoria, prova da existência do crime e a necessidade de garantir a ordem pública.Veja como foi cobrado:
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