Flashcard FC75013
A prisão preventiva é cabível em casos de homicídio culposo?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
A prisão preventiva é cabível em casos de homicídio culposo?
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Resposta
Não, a prisão preventiva é incabível em casos de homicídio culposo, pois não se justificam os requisitos para sua decretação.Veja como foi cobrado:
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