Flashcard FC75014
O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício sem indícios suficientes de autoria e materialidade?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
O juiz pode decretar prisão preventiva de ofício sem indícios suficientes de autoria e materialidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, e a prisão preventiva não é cabível em delitos culposos.
• Formalidade: sua decretação depende de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial.
• Cabimento: não é cabível para delitos culposos, razão pela qual o homicídio culposo não autoriza preventiva.
• Prova e indícios: exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além da presença dos pressupostos do art. 312.
• Fundamentação concreta: é medida excepcional que exige fundamentação concreta, não bastando alegações de gravidade em abstrato, especialmente quando a acusada é primária e sem antecedentes.
• Medidas de defesa: pedir revogação imediata da prisão, impetração de habeas corpus e substituição por medidas cautelares diversas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74678
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em