Flashcard FC75016
Quais são as condições que permitem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar segundo o Código de Processo Penal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
Quais são as condições que permitem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar segundo o Código de Processo Penal?
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Resposta
A substituição é permitida para réus primários, responsáveis por crianças, e quando não houver risco à ordem pública ou à instrução criminal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74680
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