Flashcard FC75022
A fiança é permitida para crimes com pena máxima superior a quatro anos?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
A fiança é permitida para crimes com pena máxima superior a quatro anos?
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Resposta
Não, a fiança é vedada para crimes punidos com pena máxima superior a quatro anos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74686
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