Flashcard FC75027
A proibição de ausentar-se do país pode levar à apreensão do passaporte?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
A proibição de ausentar-se do país pode levar à apreensão do passaporte?
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Resposta
Sim, a proibição pode implicar na apreensão do passaporte, conforme previsto no CPP.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74691
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