Flashcard FC75028
Quais são as condições que permitem a concessão de fiança em crimes considerados afiançáveis?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2024
Quais são as condições que permitem a concessão de fiança em crimes considerados afiançáveis?
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Resposta
A fiança é concedida em crimes afiançáveis, especialmente se o réu é primário e possui bons antecedentes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74692
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