Flashcard FC75041
O juiz pode atribuir uma definição jurídica diversa do fato contido na denúncia?
Processos Criminais em Espécie
FGV · 2024
O juiz pode atribuir uma definição jurídica diversa do fato contido na denúncia?
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Resposta
Sim, o juiz pode atribuir uma definição jurídica diversa do fato contido na denúncia, respeitando sua função de aplicar a lei ao caso concreto.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74705
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