Flashcard FC75065
Qual a consequência da falta de autorização judicial para a quebra de sigilo de dados na obtenção de provas?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
FGV · 2024
Qual a consequência da falta de autorização judicial para a quebra de sigilo de dados na obtenção de provas?
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Resposta
A prova derivada da análise do conteúdo do aparelho realizada sem autorização judicial é ilícita e deve ser anulada, bem como os atos processuais posteriores dela dependentes.
• Prisão em flagrante: válida e autoriza ingresso no domicílio.
• Apreensão do aparelho: válida, porém a abertura e análise do conteúdo exigem ordem judicial prévia e fundamentada.
• Perícia sem autorização: ilícita, devendo ser declarada nula e anulados os atos subsequentes que dela dependam.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74729
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