Flashcard FC75068
Qual é o recurso cabível quando um juiz reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Qual é o recurso cabível quando um juiz reconhece a prescrição da pretensão punitiva estatal?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74732
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