Flashcard FC75071
Qual é o recurso cabível contra a absolvição sumária quando o fato não constitui crime?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Qual é o recurso cabível contra a absolvição sumária quando o fato não constitui crime?
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Resposta
O recurso cabível é a apelação, que pode ser interposta pelo Ministério Público.Veja como foi cobrado:
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