Flashcard FC75072
Quais são os requisitos para a admissibilidade do recurso de apelação no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a admissibilidade do recurso de apelação no processo penal?
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Resposta
A legitimidade e a tempestividade.Veja como foi cobrado:
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