Flashcard FC75074
A revisão criminal pode reconhecer o direito à indenização em casos de condenações provenientes de ações de iniciativa privada?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
A revisão criminal pode reconhecer o direito à indenização em casos de condenações provenientes de ações de iniciativa privada?
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Resposta
Não, pois a responsabilidade civil decorrente de uma ação privada não é analisada no âmbito penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74738
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