Flashcard FC75077
O que ocorre em caso de empate na votação de um colegiado ao analisar um habeas corpus?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
O que ocorre em caso de empate na votação de um colegiado ao analisar um habeas corpus?
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Resposta
Prevalece a decisão mais favorável ao paciente.Veja como foi cobrado:
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