Flashcard FC75080
Quando é possível conceder habeas corpus de ofício?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Quando é possível conceder habeas corpus de ofício?
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Resposta
É possível conceder habeas corpus de ofício sempre que houver constrangimento ilegal.• Incompetência do magistrado: é causa de ilegalidade apta a justificar a concessão imediata da ordem independentemente dos fundamentos trazidos pelo impetrante.
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