Flashcard FC75083
Qual é a legitimidade do Ministério Público para interpor recurso de apelação em um julgamento do Tribunal do Júri?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Qual é a legitimidade do Ministério Público para interpor recurso de apelação em um julgamento do Tribunal do Júri?
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Resposta
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em defesa do interesse da sociedade, mesmo que a vítima não tenha se habilitado como assistente de acusação.Veja como foi cobrado:
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