Flashcard FC75085
Qual é o recurso cabível para atacar uma sentença condenatória no processo penal e qual o prazo para sua interposição?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Qual é o recurso cabível para atacar uma sentença condenatória no processo penal e qual o prazo para sua interposição?
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Resposta
A apelação, que deve ser interposta no prazo de cinco dias.Veja como foi cobrado:
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