Flashcard FC75086
Qual é o recurso cabível para contestar decisões proferidas na fase de execução penal, como o indeferimento de pedido de progressão de regime?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Qual é o recurso cabível para contestar decisões proferidas na fase de execução penal, como o indeferimento de pedido de progressão de regime?
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Resposta
O agravo em execução.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74750
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