Flashcard FC75087
Quais recursos são cabíveis contra a decisão que nega habeas corpus e contra a condenação no Tribunal do Júri?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Quais recursos são cabíveis contra a decisão que nega habeas corpus e contra a condenação no Tribunal do Júri?
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Resposta
Contra a decisão que nega habeas corpus, cabe recurso em sentido estrito; contra a condenação no Tribunal do Júri, cabe apelação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74751
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