Flashcard FC75088
Quais são os recursos cabíveis para impugnar a decisão de pronúncia e a revogação da prisão preventiva no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
Quais são os recursos cabíveis para impugnar a decisão de pronúncia e a revogação da prisão preventiva no processo penal?
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Resposta
Recurso em sentido estrito.Veja como foi cobrado:
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