Flashcard FC75090
O que permite o efeito translativo do recurso no processo penal?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2024
O que permite o efeito translativo do recurso no processo penal?
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Resposta
O efeito translativo permite ao tribunal conhecer e apreciar, em contrarrazões, matérias de ordem pública, como a prescrição, mesmo sem recurso próprio.
• Prescrição: pode ser arguida nas contrarrazões e verificada pelo tribunal para reconhecer sua ocorrência retroativa e extinguir a pretensão punitiva.
Veja como foi cobrado:
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