Flashcard FC75091
Quando cessa a competência do juiz das garantias no processo penal?
Juiz das Garantias (arts. 3ºA a 3ºF do CPP)
FGV · 2024
Quando cessa a competência do juiz das garantias no processo penal?
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Resposta
A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia.Veja como foi cobrado:
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