Flashcard FC75097
A sociedade empresária que não participou da ação penal originária é legitimada para figurar na ação civil ex delicto de execução?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
A sociedade empresária que não participou da ação penal originária é legitimada para figurar na ação civil ex delicto de execução?
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Resposta
A sociedade empresária que não participou da ação penal originária é ilegítima para figurar na ação civil ex delicto de execução decorrente da sentença penal transitada em julgado.• Título executivo: A sentença penal transitada em julgado constitui título executivo apenas em relação ao condenado e às partes que integraram aquele processo.
• Reparação contra a empresa: A vítima deve buscar a reparação por meio de ação civil autônoma de conhecimento, pois não é possível executar contra a sociedade o título formado apenas em face do condenado.
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