Flashcard FC75099
Em quais tipos de processos se aplica o juiz das garantias de acordo com a Lei nº 13.964/2019?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2024
Em quais tipos de processos se aplica o juiz das garantias de acordo com a Lei nº 13.964/2019?
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Resposta
Aplica-se a processos de natureza não originária que tramitam na primeira instância, como os crimes previstos na Lei de Drogas.Veja como foi cobrado:
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