Flashcard FC75152
Qual é a importância da autorização do morador ou de um mandado judicial para o ingresso em uma residência durante a atuação policial?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
Qual é a importância da autorização do morador ou de um mandado judicial para o ingresso em uma residência durante a atuação policial?
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Resposta
A autorização do morador ou um mandado judicial é fundamental para garantir a inviolabilidade do lar, assegurando que não haja violação de direitos constitucionais sem justa causa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74816
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