Flashcard FC75154
Em quais situações é lícito o uso de algemas durante a condução de uma pessoa?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2016
Em quais situações é lícito o uso de algemas durante a condução de uma pessoa?
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Resposta
O uso de algemas é lícito em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física da pessoa ou de terceiros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74818
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