Flashcard FC75170
Qual é a consequência da não apresentação do preso em flagrante ao juiz dentro do prazo legal para audiência de custódia?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
Qual é a consequência da não apresentação do preso em flagrante ao juiz dentro do prazo legal para audiência de custódia?
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Resposta
A prisão torna-se ilegal, devendo ser relaxada pela autoridade judiciária competente.Veja como foi cobrado:
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