Flashcard FC75174
Qual é a implicação da ausência de controle judicial no ingresso forçado em domicílio sobre a inviolabilidade da casa?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2021
Qual é a implicação da ausência de controle judicial no ingresso forçado em domicílio sobre a inviolabilidade da casa?
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Resposta
A ausência de controle judicial compromete a inviolabilidade do domicílio, tornando a medida arbitrária e ferindo os direitos fundamentais do indivíduo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74838
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