Flashcard FC75179
A falta de expedição da nota de culpa pela autoridade policial gera qual consequência na prisão em flagrante?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2016
A falta de expedição da nota de culpa pela autoridade policial gera qual consequência na prisão em flagrante?
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Resposta
A falta da nota de culpa configura ilegalidade que impede a continuidade da prisão cautelar.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74843
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