Flashcard FC75183
Quais fundamentos justificam o pedido de relaxamento quando a prisão em flagrante é ilegal?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2012
Quais fundamentos justificam o pedido de relaxamento quando a prisão em flagrante é ilegal?
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Resposta
O relaxamento de prisão é cabível quando a prisão em flagrante é ilegal em razão da imunidade material do parlamentar e da ausência de crime inafiançável.
• Imunidade material: A Constituição prevê que deputados não podem ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.
• Natureza da conduta: A conduta descrita, em tese, constitui concussão, crime afiançável e tipicamente formal, consumando-se com a exigência da vantagem.
• Ilegalidade da prisão: Como não se trata de crime inafiançável, a prisão em flagrante é ilegal.
• Medida cabível: O juiz deve fundamentadamente relaxar a prisão ilegal e a impugnação imediata é medida própria e exclusiva de advogado visando a soltura do representado.
Veja como foi cobrado:
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