Flashcard FC75190
Qual é o direito do preso em relação à assistência de advogado durante a fase policial?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Qual é o direito do preso em relação à assistência de advogado durante a fase policial?
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Resposta
O preso tem o direito à assistência de advogado, sendo a negativa dessa assistência um constrangimento ilegal.Veja como foi cobrado:
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