Flashcard FC75196
O ordenamento jurídico brasileiro permite a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2023
O ordenamento jurídico brasileiro permite a decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, exceto nos casos em que há pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/74860
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em