Flashcard FC75200
Quais são os requisitos para a decretação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares alternativas?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
FGV · 2022
Quais são os requisitos para a decretação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares alternativas?
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Resposta
É necessário haver indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo exigidas provas robustas e conclusivas.Veja como foi cobrado:
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